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Termos e Condições
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. ÂMBITO
Toda a compra pressupõe que o cliente tenha conhecimento completo das atuais Condições Gerais de Venda, bem como das Políticas de Devolução e Reparação, seja em Garantia ou não, disponíveis em Garantias, Reparações e Devoluções.
Os preços são sempre os que estão em vigor na data da entrega ou, no caso de uma proposta, o preço e outras condições acordadas.
Quaisquer mudanças relacionadas a estas normas só terão efeito se forem aceites por escrito.
Relativamente a quaisquer entregas de produtos, bens ou materiais, a AGL mantém a propriedade até que estejam integralmente pagos, conforme previsto no artigo nº 409 do Código Civil.
2. CONDIÇÕES COMERCIAIS
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2.1 Preços
Unitárias, sem embalagens especiais, e salvo acordo expresso, consideram-se entregues no nosso armazém – “Ex-works”.
Não incluem impostos, incluindo IVA ou taxas legais.
Podem ser alterados, sem aviso prévio, relativamente às Tabelas de Preços ou, no caso de propostas feitas, após o término do prazo de validade apresentado.
Quaisquer preços especiais acordados, adiantamentos solicitados ou condições de pagamento especiais para projetos ou soluções integradas, respeitarão as condições expressas, mas não serão concedidos descontos financeiros sobre os adiantamentos.
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2.2. Entregas, envios e custos de transporte
Quando realizadas pela nossa empresa, as entregas ou envios são por conta, ordem e risco do cliente, ou seja, condição de fornecimento Ex-Works, salvo acordo expresso em contrário.O custo do transporte é calculado para todos os pedidos, com base no peso, dimensões e destino da mercadoria.
2.3. Pedidos e prazo de entrega
Os pedidos estão sujeitos à disponibilidade em estoque ou ao prazo de entrega indicado, mesmo que seja estimado. Este prazo é contado após o recebimento do pedido, cumprimento das condições acordadas e outras informações essenciais para a aceitação do pedido.
3. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE FORNECIMENTO E CRÉDITO
3.1 Vendas a pronto pagamento
Para entregas no nosso armazém e envio de material.
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3.2 Vendas a crédito
Condições:Pedido de abertura de conta-corrente ou de revisão,
Confirmação da receção da nossa informação de abertura de conta, aceitando as condições indicadas, quanto a limites de crédito e demais condições expressas nestas Condições Gerais.
O limite de crédito concedido e o cumprimento do prazo de pagamento relevam para a continuidade normal dos fornecimentos e de venda a crédito.
Vencimento das faturas aos 30 dias da data de emissão, salvo condições expressas em orçamento, faturas pró-formas, propostas ou acordadas por escrito.
3.3 Descontos financeiros (só aceites sobre o valor faturado antes do IVA)
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3.4 Condições especiais, quando especificadas e aceites/ acordadas, nomeadamente:
Adiantamentos/sinalização de encomenda.
Regularizações de crédito concedido por letra, sendo que o Imposto de selo devido será sempre debitado, e os encargos bancários ou a mora originarão encargos/ juros a debitar após os 30 dias da data da fatura.
As reformas só serão aceites se os encargos debitados antes se encontrarem pagos, se a amortização for efetuada e as condições forem aceitáveis pelas entidades bancárias.
4. PENALIDADES E LITÍGIOS
Por quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos acordados para pagamento das nossas faturas ou débitos nos termos destas condições gerais e/ ou acordados serão devidos juros de mora, calculados à taxa aceite ou legalmente definida.
Enquanto não for efetuado o pagamento do material vendido, reserva-se o direito conferido pelo artigo 758º do Código Civil.
5. GARANTIAS
As normas legais quanto a garantias serão aplicáveis aos nossos produtos. Se o fabricante/ produtor do produto conceder um período de garantia superior ao legalmente estabelecido, será relevante o período de garantia concedido pelo fabricante/ produtor.
Os produtos que AGL comercializa são para utilização profissional e serão, assim, aplicáveis as normas respeitantes a tal utilização, salvo indicação expressa em contrário.
6. REPARAÇÃO MATERIAL AVARIADO
Deverão respeitar as condições gerais de Garantias, Reparações e Devoluções da AGL.
7. RECLAMAÇÕES
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação legalmente estabelecidos, além de reclamar à AGL sobre atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deve ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo Utilizador, registada nos sistemas de informação da AGL, que deverá decidir sobre a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento.
Última atualização: 05 de Fevereiro de 2024
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