Termos e Condições de Serviço

Bem-vindo à guedeslopes.pt.

A presente loja online é operada pela AGL Sociedade Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 509717004, adiante designada por AGL, nós, nosso ou nossa.

Os presentes Termos e Condições de Serviço regulam o acesso, navegação e utilização da loja online guedeslopes.pt, bem como a compra de produtos, equipamentos, soluções, serviços ou outros bens disponibilizados através da mesma.

Ao aceder, navegar, criar conta, efetuar uma encomenda ou utilizar qualquer funcionalidade da loja online, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como as demais políticas aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Devoluções e Reembolsos e a Política de Envio.

Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, não deverá utilizar a loja online nem efetuar encomendas através da mesma.

1. Identificação do comerciante

A loja online guedeslopes.pt é operada por:

AGL Sociedade Unipessoal Lda
NIF/NIPC: 509717004
Website: guedeslopes.pt
Email: geral@guedeslopes.pt

Contacto RGPD:
Telefone: (+351) 218 278 341
Custo de chamada para rede fixa nacional.

Sede fiscal:
Av. da Anil, n.º 6 — 7.º dto
6200-502 Covilhã
Portugal

Delegação Comercial:
Lagoas Park, Edifício 7 — Piso 1
2740-244 Porto Salvo
Portugal

2. Âmbito dos serviços

A guedeslopes.pt disponibiliza produtos, equipamentos, componentes, acessórios, soluções técnicas, sistemas industriais, hardware especializado e outros artigos relacionados com a atividade comercial da AGL.

Os produtos e serviços disponibilizados podem destinar-se a clientes consumidores, empresas, profissionais, entidades públicas, revendedores ou outros clientes institucionais.

Determinadas condições poderão variar em função da natureza da encomenda, do tipo de cliente, do enquadramento legal aplicável e das condições comerciais expressamente acordadas.

3. Conta de cliente e dados fornecidos

Para efetuar determinadas operações na loja online, o cliente poderá ter de fornecer dados pessoais, dados de faturação, dados de entrega, dados de pagamento ou outras informações necessárias ao processamento da encomenda.

O cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e correspondem à sua identidade ou à entidade que representa.

Quando cria uma conta, o cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas através da sua conta.

A conta de cliente não pode ser transferida, cedida, vendida ou utilizada por terceiros sem autorização da AGL.

A AGL poderá suspender ou cancelar o acesso a contas que apresentem utilização abusiva, fraudulenta, irregular ou contrária aos presentes Termos e Condições.

4. Informação sobre produtos

A AGL procura apresentar informação clara, rigorosa e atualizada sobre os produtos disponíveis na loja online.

As descrições, imagens, características técnicas, fichas de produto, referências, compatibilidades, dimensões, pesos, prazos estimados e demais informações são disponibilizadas com base em informação própria, informação de fabricantes, fornecedores ou parceiros técnicos.

Apesar dos nossos esforços, poderão ocorrer erros, omissões, desatualizações, alterações de especificações técnicas por parte dos fabricantes ou diferenças entre imagens ilustrativas e o produto final.

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir diferenças de cor, acabamento, acessórios, ligações, embalagem, configuração ou aspeto visual em função do dispositivo utilizado, da versão do produto, do lote de fabrico ou da configuração fornecida.

O cliente deve verificar cuidadosamente as características do produto antes de concluir a encomenda, especialmente em produtos técnicos, industriais, informáticos, eletrónicos, configuráveis ou sujeitos a compatibilidade com outros sistemas.

5. Compatibilidade, adequação técnica e responsabilidade do cliente

Salvo confirmação expressa e escrita da AGL, compete ao cliente verificar previamente se o produto é adequado à finalidade pretendida, ao ambiente de instalação, ao sistema existente, aos requisitos técnicos, normativos, elétricos, mecânicos, informáticos ou operacionais aplicáveis.

A AGL não se responsabiliza por incompatibilidades resultantes de informação incompleta ou incorreta fornecida pelo cliente, utilização inadequada, instalação incorreta, escolha técnica errada, integração por terceiros ou utilização fora das especificações do fabricante.

Quando o cliente tenha dúvidas sobre compatibilidade, configuração ou adequação técnica, deverá solicitar esclarecimento antes de efetuar a encomenda.

6. Encomendas

A submissão de uma encomenda através da loja online constitui uma proposta de compra por parte do cliente.

A encomenda apenas se considera aceite pela AGL após confirmação expressa, validação da disponibilidade, validação do pagamento quando aplicável e verificação das condições comerciais e logísticas aplicáveis.

A receção automática de um email de confirmação de submissão da encomenda não constitui, por si só, aceitação definitiva da encomenda.

A AGL reserva-se o direito de recusar, cancelar, suspender ou alterar encomendas quando exista motivo legítimo, incluindo, entre outros:

• Indisponibilidade de produto;
• Erro de preço;
• Erro de descrição;
• Erro técnico da loja;
• Impossibilidade de fornecimento;
• Suspeita de fraude;
• Informação de cliente incompleta ou incorreta;
• Limitações impostas por fabricantes, fornecedores, transportadoras ou autoridades;
• Incumprimento dos presentes Termos e Condições.

Sempre que possível, a AGL contactará o cliente através dos dados fornecidos na encomenda.

7. Disponibilidade, stock e instabilidade de fornecimento

A disponibilidade apresentada na loja online é indicativa e pode variar sem aviso prévio, especialmente em produtos técnicos, componentes informáticos, equipamentos industriais, hardware especializado, artigos importados, produtos de fabricante ou artigos sujeitos a elevada volatilidade de mercado.

O registo de uma encomenda ou o pagamento do respetivo valor não garante, por si só, o fornecimento imediato do produto.

A AGL poderá informar o cliente sobre indisponibilidade, rutura, atraso, alteração de prazo, descontinuação, substituição de referência ou impossibilidade de fornecimento, mesmo após a submissão ou pagamento da encomenda.

Em caso de rutura de stock, atraso excessivo ou alteração relevante de disponibilidade, a AGL poderá propor ao cliente uma das seguintes soluções:

• Aguardar novo prazo de fornecimento;
• Substituir o produto por artigo equivalente ou tecnicamente adequado;
• Alterar a encomenda;
• Cancelar a encomenda, quando aplicável, com reembolso dos montantes pagos.

8. Artigos por encomenda especial, sistemas à medida e produtos específicos para o cliente

Determinados produtos podem ser fornecidos apenas mediante encomenda específica ao fabricante, importador, distribuidor ou fornecedor.

Consideram-se, designadamente, artigos por encomenda especial ou produtos específicos para o cliente:

• Produtos não pertencentes ao stock regular da AGL;
• Produtos encomendados especificamente para satisfazer o pedido do cliente;
• Produtos importados ou reservados junto de fornecedor por solicitação do cliente;
• Sistemas montados à medida;
• Equipamentos configurados de acordo com requisitos do cliente;
• Soluções técnicas personalizadas;
• Hardware industrial ou informático configurado;
• Componentes, acessórios ou peças específicas não standard;
• Produtos com software, firmware, licenças, ativações ou parametrizações associadas ao cliente;
• Projetos de integração, montagem, adaptação ou configuração técnica.

Após confirmação, adjudicação, pagamento, sinalização ou autorização expressa do cliente, estes artigos poderão não admitir cancelamento, devolução ou troca, salvo em caso de defeito, falta de conformidade, erro imputável à AGL ou impossibilidade definitiva de fornecimento.

A AGL poderá solicitar confirmação expressa do cliente antes de avançar com encomendas especiais, montagens, configurações, reservas junto de fornecedor ou aquisição de produtos especificamente destinados ao cliente.

9. Preços

Os preços apresentados na loja online estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

O preço aplicável será o preço apresentado no momento da submissão da encomenda, salvo erro evidente, erro técnico, erro de digitação, alteração de disponibilidade, alteração de custos de fornecedor ou validação específica de proposta comercial.

Em vendas online a consumidores, os preços e encargos aplicáveis serão apresentados antes da confirmação final da encomenda, nos termos legalmente exigidos.

Em propostas comerciais, vendas empresariais, vendas profissionais ou operações B2B, os preços poderão ser apresentados sem IVA, acrescendo o imposto à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de transporte, embalagem especial, seguro, manuseamento, taxas alfandegárias, direitos de importação ou outros encargos adicionais serão indicados quando aplicável e sempre que possam ser razoavelmente determinados antes da confirmação da encomenda.

Dada a volatilidade do mercado de componentes tecnológicos, nomeadamente memórias RAM, unidades de armazenamento, processadores, placas gráficas, equipamentos industriais, componentes eletrónicos e hardware especializado, a AGL reserva-se o direito de confirmar preço e disponibilidade antes da aceitação definitiva da encomenda.

No caso de propostas orçamentadas, os preços e condições são válidos apenas durante o prazo expressamente indicado na proposta.

10. Faturação

O cliente é responsável por fornecer dados de faturação corretos, completos e atualizados.

Após emissão da fatura, alterações aos dados fiscais poderão não ser possíveis ou poderão estar sujeitas aos limites legalmente aplicáveis.

Quando o cliente pretenda fatura com número de identificação fiscal, deverá indicar o respetivo NIF/NIPC antes da conclusão da encomenda.

A AGL não se responsabiliza por erros de faturação resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

11. Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis serão indicados na loja online ou na proposta comercial aplicável.

A encomenda poderá ficar condicionada à confirmação do pagamento, validação da transação, aprovação de crédito ou aceitação das condições financeiras aplicáveis.

A AGL reserva-se o direito de recusar ou suspender uma encomenda quando o pagamento não seja confirmado, seja revertido, seja objeto de suspeita de fraude ou apresente qualquer irregularidade.

Nas vendas a crédito, o fornecimento está sujeito a aprovação prévia da AGL, definição de limite de crédito e condições escritas específicas.

Salvo acordo escrito em contrário, as vendas a crédito poderão ter vencimento a 30 dias após a emissão da fatura.

12. Adiantamentos e sinalização

Em projetos de soluções integradas, sistemas montados à medida, encomendas especiais, produtos configurados, artigos importados, reservas junto de fornecedor ou aquisição de material específico, a AGL poderá solicitar pagamento antecipado, sinal ou adiantamento.

O cancelamento da encomenda por parte do cliente após adjudicação, confirmação, aquisição ao fornecedor, início de montagem, configuração ou reserva de material poderá implicar a perda total ou parcial do sinal ou adiantamento, na medida necessária para cobrir custos administrativos, logísticos, técnicos, financeiros ou compromissos assumidos junto de fornecedores.

Esta regra não prejudica direitos legais imperativos aplicáveis ao consumidor quando exista defeito, falta de conformidade ou outro fundamento legal aplicável.

13. Reserva de propriedade

A AGL mantém a propriedade dos bens fornecidos até ao pagamento integral do respetivo preço, impostos, encargos, juros, custos de transporte ou quaisquer outros montantes devidos.

Até ao pagamento integral, o cliente não deverá vender, ceder, transformar, onerar, instalar definitivamente ou dispor dos bens de forma que comprometa a reserva de propriedade da AGL, salvo autorização expressa por escrito.

14. Envio e entrega

Os prazos de envio e entrega apresentados na loja online, por email ou em proposta comercial são estimativas e podem depender de disponibilidade de stock, fornecedores, fabricantes, transportadoras, alfândega, condições logísticas ou outros fatores externos.

A AGL não garante prazos de entrega absolutos, salvo quando tal tenha sido expressamente acordado por escrito.

A AGL não se responsabiliza por atrasos causados por transportadoras, greves, alfândegas, ruturas de stock, indisponibilidade de fabricante, eventos de força maior, erros na morada fornecida pelo cliente ou outros fatores fora do nosso controlo razoável.

O custo do transporte poderá ser calculado com base no peso, volume, dimensões, destino, urgência, seguro, tipo de produto ou modalidade de entrega.

Em encomendas empresariais, profissionais ou propostas comerciais específicas, salvo acordo em contrário, as condições de entrega poderão ser definidas caso a caso, podendo incluir levantamento, expedição por transportadora indicada pelo cliente ou outras condições comerciais acordadas.

15. Transferência do risco

Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente nos termos legalmente aplicáveis, designadamente no momento da entrega física do bem ao consumidor ou a terceiro por este indicado.

Nas vendas empresariais, profissionais ou B2B, salvo acordo escrito em contrário, o risco poderá transferir-se para o cliente a partir da entrega do bem à transportadora, do levantamento pelo cliente ou da disponibilização do bem para recolha, conforme as condições comerciais acordadas.

16. Verificação da encomenda no momento da entrega

O cliente deverá verificar a encomenda no momento da receção.

Caso a embalagem apresente sinais visíveis de dano, violação, humidade, impacto ou manuseamento inadequado, o cliente deverá, sempre que possível:

• Registar a ocorrência junto da transportadora;
• Fotografar a embalagem exterior;
• Fotografar a etiqueta de transporte;
• Fotografar o conteúdo e proteções internas;
• Comunicar a situação à AGL logo que possível através de geral@guedeslopes.pt.

A ausência de comunicação atempada poderá dificultar a análise da ocorrência junto da transportadora ou fornecedor.

17. Cancelamento de encomendas

O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda antes da sua expedição, preparação final, aquisição específica ao fornecedor, reserva, montagem, configuração, personalização ou importação.

Após o início da preparação, aquisição, montagem, configuração, reserva ou personalização, o cancelamento poderá não ser aceite, especialmente quando se trate de:

• Sistemas montados à medida;
• Produtos configurados;
• Produtos personalizados;
• Artigos encomendados especificamente para o cliente;
• Produtos não pertencentes ao stock regular da AGL;
• Produtos com software, licenças ou ativações associadas;
• Soluções técnicas ou industriais preparadas segundo requisitos do cliente.

Caso a encomenda já tenha sido expedida, o pedido será analisado nos termos da Política de Devoluções e Reembolsos.

18. Devoluções e reembolsos

As devoluções e reembolsos estão sujeitos à Política de Devoluções e Reembolsos em vigor na loja online.

Sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis aos consumidores, o prazo geral de devolução da loja é de 14 dias a contar da receção da encomenda.

Para que uma devolução possa ser aceite, o artigo deverá encontrar-se nas mesmas condições em que foi recebido, sem sinais de utilização, instalação, montagem, desgaste, alteração, manipulação indevida ou danos, e deverá ser devolvido com todos os acessórios, manuais, cabos, componentes, etiquetas, proteções, embalagens originais e demais elementos incluídos na entrega.

A AGL poderá recusar devoluções de artigos que não cumpram as condições aplicáveis ou que se enquadrem em exceções legais ou comerciais devidamente indicadas.

19. Exceções à devolução

Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor em caso de defeito, falta de conformidade ou erro imputável à AGL, poderão não ser aceites devoluções dos seguintes artigos:

• Sistemas, equipamentos ou soluções montadas à medida;
• Produtos configurados, personalizados, adaptados ou modificados de acordo com especificações do cliente;
• Artigos encomendados especificamente para o cliente;
• Produtos não pertencentes ao stock regular da AGL;
• Equipamentos industriais, informáticos, técnicos ou eletrónicos que tenham sido instalados, montados, testados em ambiente produtivo, parametrizados ou colocados em funcionamento;
• Produtos com software, firmware, licenças, chaves digitais, ativações eletrónicas ou registos associados ao cliente;
• Produtos selados que tenham sido abertos e cuja integridade técnica, segurança, rastreabilidade, garantia ou possibilidade de revenda não possa ser assegurada;
• Componentes, peças, acessórios ou consumíveis cuja embalagem tenha sido aberta, danificada ou cuja condição original não possa ser verificada;
• Produtos danificados por utilização indevida, instalação incorreta, manuseamento inadequado ou intervenção por terceiros;
• Artigos em liquidação, campanhas especiais, saldos ou condições comerciais excecionais, quando tal tenha sido expressamente indicado no momento da compra;
• Cartões de oferta, vouchers ou créditos comerciais.

20. Direito legal de livre resolução

Quando a compra seja realizada por um consumidor final e se aplique o regime legal dos contratos celebrados à distância, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução no prazo legal aplicável, sem necessidade de indicar motivo.

O exercício deste direito deverá ser comunicado à AGL através de declaração inequívoca enviada para:

geral@guedeslopes.pt

O exercício do direito de livre resolução não prejudica a responsabilidade do consumidor pela depreciação do bem quando a manipulação efetuada exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

O direito de livre resolução poderá não se aplicar nas situações legalmente excluídas, nomeadamente em bens confecionados de acordo com especificações do consumidor, bens manifestamente personalizados, determinados conteúdos digitais, software selado aberto após entrega ou outros casos legalmente previstos.

21. Trocas

A forma mais célere de obter outro artigo é solicitar a devolução do produto inicialmente adquirido e, após aceitação da devolução, efetuar uma nova compra separada.

Quando a troca resulte de erro de expedição, defeito confirmado ou situação imputável à AGL, o caso será analisado individualmente e será indicada a solução adequada.

22. Garantias

Os produtos comercializados pela AGL beneficiam das garantias legalmente aplicáveis em função do tipo de cliente, natureza do produto e finalidade da compra.

Quando a compra seja realizada por consumidor final, aplicam-se os direitos legais relativos à conformidade dos bens, conteúdos ou serviços digitais, nos termos da legislação de consumo aplicável.

Quando a compra seja realizada por empresas, profissionais, entidades públicas, revendedores ou clientes que adquiram os bens para fins profissionais, comerciais, industriais ou empresariais, poderão aplicar-se as condições de garantia do fabricante, garantia comercial, proposta específica ou acordo escrito celebrado entre as partes.

Em produtos técnicos, industriais, informáticos ou eletrónicos, a garantia poderá estar sujeita a diagnóstico, procedimento RMA, validação do número de série, verificação das condições de utilização, análise do fabricante ou confirmação da origem da avaria.

23. Exclusões de garantia

A garantia poderá não cobrir, entre outras situações:

• Utilização indevida ou negligente;
• Instalação incorreta;
• Ligação elétrica inadequada;
• Sobretensão, curto-circuito, descarga eletrostática ou condições ambientais inadequadas;
• Manipulação, abertura ou reparação por entidade não autorizada;
• Alteração de firmware, software ou configuração fora das recomendações do fabricante;
• Danos físicos, quedas, impactos ou exposição a líquidos;
• Desgaste normal;
• Consumíveis ou componentes sujeitos a desgaste;
• Utilização fora das especificações técnicas do fabricante;
• Integração com sistemas incompatíveis;
• Remoção ou alteração de número de série, etiqueta, selo ou identificação técnica.

Esta enumeração não prejudica os direitos legais imperativos aplicáveis ao consumidor quando exista falta de conformidade legalmente reconhecida.

24. Procedimento RMA, reparações e assistência técnica

A gestão de material avariado, reparações, substituições ou análise técnica deverá seguir o procedimento RMA indicado pela AGL.

O cliente deverá contactar previamente a AGL através de:

geral@guedeslopes.pt

O pedido deverá incluir, sempre que aplicável:

• Número da encomenda ou fatura;
• Referência do produto;
• Número de série;
• Descrição detalhada da avaria;
• Fotografias ou vídeos demonstrativos;
• Condições de instalação e utilização;
• Contacto da pessoa responsável pelo processo.

A AGL poderá solicitar o envio do produto para diagnóstico técnico. O envio sem autorização prévia poderá não ser aceite.

Quando a avaria não seja confirmada, não esteja coberta por garantia ou resulte de causa imputável ao cliente, poderão ser cobrados custos de diagnóstico, transporte, reparação ou devolução, mediante informação prévia ao cliente.

25. Compras profissionais, empresariais ou B2B

Quando a compra seja efetuada por empresas, profissionais, entidades públicas, revendedores ou clientes que adquiram os bens para fins profissionais, comerciais, industriais ou empresariais, aplicam-se as condições comerciais acordadas e, na ausência destas, os presentes Termos e Condições.

Nas relações B2B, salvo acordo escrito em contrário:

• Os prazos de entrega são estimativos;
• As encomendas especiais não admitem cancelamento após adjudicação;
• Os artigos adquiridos especificamente para o cliente não admitem devolução por mera desistência;
• As garantias seguem o regime aplicável à utilização profissional e/ou as condições do fabricante;
• Poderão ser aplicados juros de mora em caso de atraso no pagamento;
• Poderão ser exigidos adiantamentos, sinais ou garantias de pagamento;
• Os preços poderão ser apresentados sem IVA, acrescendo o imposto à taxa legal em vigor.

26. Atrasos de pagamento

O atraso no pagamento de qualquer valor devido à AGL poderá determinar a aplicação de juros de mora à taxa legal aplicável, bem como a suspensão de fornecimentos, bloqueio de conta corrente, suspensão de crédito comercial ou recurso aos meios legais de cobrança.

O cliente será responsável por custos, encargos ou despesas razoáveis associados à cobrança de valores em dívida, na medida permitida por lei.

27. Reclamações

Qualquer reclamação relacionada com encomendas, produtos, serviços, faturação, entrega ou assistência deverá ser apresentada por escrito para:

geral@guedeslopes.pt

A reclamação deverá incluir informação suficiente para permitir a análise do caso, nomeadamente número da encomenda, fatura, identificação do produto, descrição dos factos e documentação de suporte.

A AGL compromete-se a analisar e responder às reclamações no prazo legal ou, quando este não seja aplicável, num prazo razoável em função da complexidade do caso.

Os consumidores poderão ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente aplicáveis.

28. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na loja online, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, grafismos, layout, estrutura, bases de dados, descrições, documentos, elementos visuais e demais materiais, pertencem à AGL, aos seus fornecedores, fabricantes, parceiros, licenciadores ou titulares legítimos.

O utilizador não está autorizado a copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, transmitir, vender, explorar, extrair ou reutilizar qualquer conteúdo da loja online sem autorização prévia e escrita da AGL ou do respetivo titular dos direitos.

A utilização não autorizada de conteúdos, marcas, imagens, descrições técnicas ou materiais da loja poderá constituir violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de autor, marcas ou outros direitos legalmente protegidos.

29. Utilização permitida da loja online

O utilizador compromete-se a utilizar a loja online apenas para fins lícitos, de forma responsável e em conformidade com os presentes Termos e Condições.

É proibido utilizar a loja online para:

• Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• Introduzir vírus, malware ou código malicioso;
• Tentar aceder indevidamente a sistemas, contas, servidores ou dados;
• Copiar, extrair ou recolher dados da loja sem autorização;
• Praticar scraping, crawling ou recolha automatizada não autorizada;
• Enviar spam, phishing, mensagens enganosas ou comunicações não solicitadas;
• Violar direitos da AGL, de clientes, fornecedores, fabricantes ou terceiros;
• Interferir com o funcionamento, segurança ou disponibilidade da loja;
• Contornar mecanismos de autenticação, segurança, consentimento ou controlo de acesso;
• Utilizar informação falsa, identidade falsa ou dados de terceiros sem autorização.

A AGL reserva-se o direito de bloquear, suspender ou limitar o acesso de utilizadores que violem os presentes Termos e Condições.

30. Agentes automatizados, robots e inteligência artificial

É proibido utilizar robots, spiders, scrapers, agentes automatizados, sistemas de recolha de dados, ferramentas de inteligência artificial, agentes autónomos ou semiautónomos para aceder, interagir, copiar, extrair, comparar, monitorizar ou explorar conteúdos da loja online sem autorização prévia e escrita da AGL.

Qualquer agente automatizado autorizado deverá identificar-se de forma clara, respeitar limitações técnicas, regras de acesso, ficheiros robots, mecanismos de segurança e instruções da AGL.

A AGL poderá bloquear, limitar ou impedir o acesso de agentes automatizados sempre que tal seja necessário para proteger a segurança, desempenho, disponibilidade, propriedade intelectual, dados pessoais ou interesses legítimos da loja.

31. Ferramentas e serviços de terceiros

A loja online poderá integrar ferramentas, aplicações, funcionalidades, gateways de pagamento, transportadoras, sistemas de marketing, análise, publicidade, redes sociais, widgets ou outros serviços de terceiros.

A utilização dessas ferramentas poderá estar sujeita aos termos e políticas dos respetivos terceiros.

A AGL não controla integralmente nem se responsabiliza por serviços de terceiros, salvo na medida legalmente exigida ou quando atue diretamente sobre esses serviços no âmbito da prestação da loja online.

32. Relação com a Shopify

A loja guedeslopes.pt é disponibilizada através da tecnologia Shopify.

Qualquer compra realizada na loja online é efetuada diretamente entre o cliente e a AGL Sociedade Unipessoal Lda.

A Shopify fornece tecnologia e infraestrutura à loja, mas não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre o cliente e a AGL.

Ao utilizar a loja online, o cliente reconhece que a Shopify não é responsável por vendas, encomendas, entregas, devoluções, garantias, reclamações ou outros aspetos comerciais da relação entre o cliente e a AGL, sem prejuízo das responsabilidades próprias da Shopify nos termos das suas políticas e da legislação aplicável.

33. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado através da loja online encontra-se regulado pela Política de Privacidade da guedeslopes.pt.

Ao utilizar a loja online, o utilizador declara que tomou conhecimento da Política de Privacidade.

A loja poderá utilizar Shopify, Brevo, Google Analytics, Google Ads, Meta Pixel e outras ferramentas necessárias ao funcionamento, análise, marketing, publicidade e melhoria da experiência de compra, nos termos descritos na Política de Privacidade e nas preferências de consentimento aplicáveis.

34. Comunicações eletrónicas

Ao utilizar a loja online, efetuar encomendas ou contactar a AGL, o cliente aceita receber comunicações eletrónicas relacionadas com a sua conta, encomenda, pagamento, entrega, faturação, assistência, garantia, devolução ou outros aspetos transacionais.

As comunicações promocionais, newsletters ou campanhas comerciais apenas serão enviadas quando exista fundamento legal aplicável, nomeadamente consentimento ou outro fundamento permitido por lei.

O cliente poderá cancelar a subscrição de comunicações promocionais a qualquer momento, sem prejuízo da receção de comunicações transacionais ou administrativas.

35. Feedback, avaliações e conteúdos enviados pelo cliente

Quando o cliente envia sugestões, comentários, avaliações, propostas, fotografias, testemunhos, ideias ou outros conteúdos para a AGL ou para a loja online, declara que tem legitimidade para os enviar e que tais conteúdos não violam direitos de terceiros.

Salvo indicação expressa em contrário, o cliente concede à AGL autorização para utilizar, reproduzir, publicar, adaptar e apresentar esses conteúdos para fins de melhoria, promoção, comunicação, análise ou operação da loja, na medida permitida por lei.

A AGL poderá remover, editar ou recusar conteúdos que considere ilícitos, ofensivos, enganosos, abusivos, difamatórios, inadequados, tecnicamente perigosos ou violadores de direitos de terceiros.

36. Erros, imprecisões e omissões

Poderão existir erros tipográficos, erros técnicos, omissões ou imprecisões na loja online, incluindo em descrições, preços, disponibilidade, prazos, imagens, promoções, custos de envio ou características técnicas.

A AGL reserva-se o direito de corrigir erros, atualizar informação, alterar descrições, rever preços, cancelar encomendas ou recusar fornecimentos quando exista erro evidente, informação incorreta ou impossibilidade de cumprimento.

Caso o erro afete uma encomenda já submetida, a AGL contactará o cliente para informar a situação e, quando aplicável, propor correção, substituição, cancelamento ou reembolso.

37. Disponibilidade da loja online

A AGL procura assegurar a disponibilidade, segurança e bom funcionamento da loja online.

No entanto, não garante que a loja esteja permanentemente disponível, sem interrupções, atrasos, erros, falhas técnicas, ataques informáticos, manutenção, indisponibilidades de terceiros ou limitações de acesso.

A AGL poderá suspender, limitar ou interromper temporariamente o acesso à loja online para manutenção, atualização, segurança, correção de erros ou por motivos técnicos ou comerciais.

38. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a AGL não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de produção, perda de oportunidade, perda de dados, interrupção de atividade, paragem de sistemas, custos de substituição, danos reputacionais ou outros danos consequenciais resultantes da utilização da loja online ou dos produtos adquiridos, salvo quando tal responsabilidade não possa ser excluída por lei.

Em produtos técnicos, industriais, informáticos ou eletrónicos, a AGL não se responsabiliza por danos resultantes de instalação incorreta, integração inadequada, utilização fora das especificações, manutenção deficiente, parametrização errada, intervenção por terceiros, condições ambientais inadequadas ou utilização em aplicações críticas sem validação técnica expressa.

Nada nos presentes Termos e Condições limita ou exclui direitos legais imperativos dos consumidores, responsabilidade por dolo, culpa grave ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável.

39. Força maior

A AGL não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, incêndios, inundações, greves, falhas de transporte, rutura de cadeias de fornecimento, indisponibilidade de fabricantes, pandemias, guerra, atos de terrorismo, falhas de energia, falhas de comunicações, ataques informáticos, decisões governamentais, restrições alfandegárias ou alterações legais.

40. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar a AGL, os seus representantes, colaboradores, fornecedores, parceiros e prestadores de serviços por perdas, danos, reclamações, responsabilidades, custos ou despesas resultantes de:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Utilização ilícita ou abusiva da loja online;
• Violação de direitos de terceiros;
• Fornecimento de informação falsa, incorreta ou incompleta;
• Utilização indevida de produtos adquiridos;
• Atos praticados através da sua conta de cliente.

Esta obrigação aplica-se na medida permitida pela lei aplicável.

41. Suspensão ou cessação de acesso

A AGL poderá suspender, restringir ou cessar o acesso do utilizador à loja online, total ou parcialmente, quando existam indícios de utilização fraudulenta, abusiva, ilícita, contrária aos presentes Termos e Condições ou suscetível de causar prejuízo à AGL, a terceiros, à segurança da loja ou ao regular funcionamento dos serviços.

A cessação de acesso não prejudica obrigações já assumidas pelo cliente, nomeadamente obrigações de pagamento, devolução, indemnização ou cumprimento contratual.

42. Separabilidade

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.

A disposição inválida, ilegal ou inexequível será interpretada, limitada ou substituída na máxima medida permitida por lei, de forma a preservar o objetivo económico e jurídico dos presentes Termos e Condições.

43. Não renúncia

A falta de exercício, atraso no exercício ou exercício parcial de qualquer direito da AGL não constitui renúncia a esse direito nem impede o seu exercício futuro.

Qualquer renúncia apenas será válida se efetuada por escrito e expressamente aceite pela AGL.

44. Cessão

O cliente não poderá ceder, transferir ou delegar os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições sem autorização prévia e escrita da AGL.

A AGL poderá ceder, transferir ou subcontratar direitos ou obrigações relacionados com a operação da loja online, prestação de serviços, logística, cobrança, suporte técnico ou reorganização empresarial, nos termos legalmente permitidos.

45. Resolução alternativa de litígios e reclamações de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios legalmente disponíveis, incluindo centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes.

O consumidor poderá também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Esta disposição aplica-se apenas a litígios de consumo, não prejudicando o recurso aos tribunais competentes nem as regras aplicáveis a relações comerciais, profissionais ou empresariais.

46. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais portugueses legalmente aplicáveis, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor, resolução alternativa de litígios ou competência territorial que não possam ser afastadas por acordo.

Nas relações empresariais, profissionais ou B2B, salvo disposição legal imperativa em contrário ou acordo escrito diferente, as partes procurarão resolver previamente qualquer diferendo por via negocial antes de recorrer aos meios judiciais competentes.

47. Alterações aos Termos e Condições

A AGL poderá atualizar, alterar ou substituir os presentes Termos e Condições a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais ou funcionais da loja online.

A versão atualizada será publicada nesta página e produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, salvo indicação em contrário ou exigência legal diferente.

Recomendamos que o utilizador consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre os Termos e Condições em vigor.

48. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, encomendas, faturação, entregas, devoluções, garantias ou reclamações, contacte-nos através de:

AGL Sociedade Unipessoal Lda
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Última atualização: 30 de junho de 2026