Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

1. ÂMBITO

Toda a compra pressupõe que o cliente tenha conhecimento completo das atuais Condições Gerais de Venda, bem como das Políticas de Devolução e Reparação, seja em Garantia ou não, disponíveis em Garantias, Reparações e Devoluções.

Os preços são sempre os que estão em vigor na data da entrega ou, no caso de uma proposta, o preço e outras condições acordadas.

Quaisquer mudanças relacionadas a estas normas só terão efeito se forem aceites por escrito.

Relativamente a quaisquer entregas de produtos, bens ou materiais, a AGL mantém a propriedade até que estejam integralmente pagos, conforme previsto no artigo nº 409 do Código Civil.

2. CONDIÇÕES COMERCIAIS

  • 2.1 Preços

    • Unitárias, sem embalagens especiais, e salvo acordo expresso, consideram-se entregues no nosso armazém – “Ex-works”.

    • Não incluem impostos, incluindo IVA ou taxas legais.

    • Podem ser alterados, sem aviso prévio, relativamente às Tabelas de Preços ou, no caso de propostas feitas, após o término do prazo de validade apresentado.

    • Quaisquer preços especiais acordados, adiantamentos solicitados ou condições de pagamento especiais para projetos ou soluções integradas, respeitarão as condições expressas, mas não serão concedidos descontos financeiros sobre os adiantamentos.

  • 2.2. Entregas, envios e custos de transporte
    Quando realizadas pela nossa empresa, as entregas ou envios são por conta, ordem e risco do cliente, ou seja, condição de fornecimento Ex-Works, salvo acordo expresso em contrário.

    O custo do transporte é calculado para todos os pedidos, com base no peso, dimensões e destino da mercadoria.

  • 2.3. Pedidos e prazo de entrega
    Os pedidos estão sujeitos à disponibilidade em estoque ou ao prazo de entrega indicado, mesmo que seja estimado. Este prazo é contado após o recebimento do pedido, cumprimento das condições acordadas e outras informações essenciais para a aceitação do pedido.

3. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE FORNECIMENTO E CRÉDITO

  • 3.1 Vendas a pronto pagamento
    Para entregas no nosso armazém e envio de material.

  • 3.2 Vendas a crédito
    Condições:

    • Pedido de abertura de conta-corrente ou de revisão,

    • Confirmação da receção da nossa informação de abertura de conta, aceitando as condições indicadas, quanto a limites de crédito e demais condições expressas nestas Condições Gerais.

    • O limite de crédito concedido e o cumprimento do prazo de pagamento relevam para a continuidade normal dos fornecimentos e de venda a crédito.

    Vencimento das faturas aos 30 dias da data de emissão, salvo condições expressas em orçamento, faturas pró-formas, propostas ou acordadas por escrito.

  • 3.3 Descontos financeiros (só aceites sobre o valor faturado antes do IVA)

  • 3.4 Condições especiais, quando especificadas e aceites/ acordadas, nomeadamente:

    • Adiantamentos/sinalização de encomenda.

    • Regularizações de crédito concedido por letra, sendo que o Imposto de selo devido será sempre debitado, e os encargos bancários ou a mora originarão encargos/ juros a debitar após os 30 dias da data da fatura.

    • As reformas só serão aceites se os encargos debitados antes se encontrarem pagos, se a amortização for efetuada e as condições forem aceitáveis pelas entidades bancárias.

4. PENALIDADES E LITÍGIOS

  • Por quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos acordados para pagamento das nossas faturas ou débitos nos termos destas condições gerais e/ ou acordados serão devidos juros de mora, calculados à taxa aceite ou legalmente definida.

  • Enquanto não for efetuado o pagamento do material vendido, reserva-se o direito conferido pelo artigo 758º do Código Civil.

5. GARANTIAS

  • As normas legais quanto a garantias serão aplicáveis aos nossos produtos. Se o fabricante/ produtor do produto conceder um período de garantia superior ao legalmente estabelecido, será relevante o período de garantia concedido pelo fabricante/ produtor.

  • Os produtos que AGL comercializa são para utilização profissional e serão, assim, aplicáveis as normas respeitantes a tal utilização, salvo indicação expressa em contrário.

6. REPARAÇÃO MATERIAL AVARIADO

7. RECLAMAÇÕES

  • O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação legalmente estabelecidos, além de reclamar à AGL sobre atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

  • A reclamação deve ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo Utilizador, registada nos sistemas de informação da AGL, que deverá decidir sobre a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento.

Última atualização: 05 de Fevereiro de 2024

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